O Benefício de Prestação Continuada (BPC), estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito fundamental para milhões de brasileiros. No entanto, a complexidade das regras do INSS e as constantes atualizações nos critérios de avaliação frequentemente barram pedidos legítimos.
O que é o BPC/LOAS?
Diferente da aposentadoria, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS. Ele consiste no pagamento mensal de um salário mínimo (sem direito a decimo terceiro salário), a dois grupos específicos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção:
Idosos: Com idade igual ou superior a 65 anos.
Pessoas com Deficiência (PcD): De qualquer idade, com impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Requisitos Fundamentais
Para ter o pedido aprovado, é necessário cumprir critérios rigorosos estabelecidos pela Lei nº 8.742/93:
CadÚnico Atualizado: A inscrição no Cadastro Único é obrigatória e deve ter sido realizada ou atualizada nos últimos dois anos.
Renda Familiar: A renda mensal per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.
Nota Importante: O STJ e o STF já possuem entendimento de que esse critério de renda pode ser flexibilizado conforme o caso concreto, considerando gastos com medicamentos, fraldas e tratamentos médicos.
Avaliação Médica e Social: No caso de PcD, a aprovação depende de perícia médica e avaliação social realizadas pelo INSS.
Por que o auxílio jurídico é decisivo?
Muitos benefícios são negados por erros no preenchimento do CadÚnico ou falta de documentação médica adequada. A atuação especializada permite:
I – Cálculo correto da renda: Excluindo valores que, por lei, não devem entrar na conta.
II – Montagem do dossiê médico: Garantindo que os laudos descrevam com precisão a barreira enfrentada pela pessoa com deficiência.
Teve o benefício bloqueado ou suspenso? Saiba o que fazer
O bloqueio do BPC geralmente ocorre por falta de atualização no CadÚnico ou divergências no cruzamento de dados do Governo Federal.
Passos para a regularização:
Identifique a causa: Verifique se há pendências no CPF ou se o Cadastro Único está desatualizado há mais de dois anos.
Atualização Imediata: Procure o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da sua região para regularizar as informações familiares.
Recurso Especializado:
Caso a atualização não desbloqueie o pagamento, é necessário ingressar com um recurso administrativo ou ação judicial em ambos os casos para restabelecer o benefício e cobrar os valores retroativos não pagos.
Consultoria Especializada;
Se você ou algum familiar se enquadra nos requisitos e precisa de suporte técnico para garantir esse direito, entre em contato com a nossa equipe por um de nossos canais de atendimento.
